ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1900

LEI Nº.1900, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 466.279,65 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

199

Encargos Especiais

14.1.28.843.23.3 - Dívida Pública Interna Contratada

300.000,00

329021 - Juros sobre a dívida por contrato

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

741

Departamento do Meio Ambiente

8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

60.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

775

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

106.279,65

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

13

Gabinete do Secretario

3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário

59.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

24

Gabinete do Secretário

5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria

50.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

272

Departamento de Obras e Edificações

10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

106.279,65

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

448

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS

20.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

548

Departamento de Contabilidade

4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

100.000,00

339047 - Obrigações tributárias e contributivas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Anulação Dotação

615

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.542.18.1013 - Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educ. Ambiental

35.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

617

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.4.122.18.1037 - Implementar Novo Aterro Sanitário

25.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

642

Departamento de Contabilidade

4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

6.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

644

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2016 - Manutenção do Depto. de Assistência Social

15.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

75

Gabinete do Secretario

3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário

25.000,00

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

84

Gabinete do Secretário

5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria

25.000,00

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Setembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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