ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 579 de 01 de julho de 2025

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 109.400,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2025

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1102

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

 

2060600062.006000

DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

 

2242 3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

59.400,00

59.400,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288650

02/07/2025

Credito Especial

59.400,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

51 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0,00

0,00

39.400,00

39.400,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288657

02/07/2025

Reducao de Credito

39.400,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

56 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

 

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288664

02/07/2025

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

59.400,00

59.400,00

59.400,00

59.400,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22

Indústria

 

 

 

 

 

22661

Promoção Industrial

 

 

 

 

 

226610007

DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,

 

 

 

 

 

2266100072.008000

DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

 

 

 

 

67 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

 

0,00

0,00

28.000,00

28.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288671

02/07/2025

Reducao de Credito

28.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

68 3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288678

02/07/2025

Reducao de Credito

7.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de

 

 

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2025

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1102

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

 

autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

2243 3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288685

02/07/2025

Credito Especial

50.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos

 

 

 

 

 

 

através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

69 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0,00

0,00

15.000,00

15.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

288692

02/07/2025

Reducao de Credito

15.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.

 

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Total Orgão

109.400,00

109.400,00

109.400,00

109.400,00

Total Geral

109.400,00

109.400,00

109.400,00

109.400,00

0

Recursos Ordinários (Livres)

109.400,00

109.400,00

109.400,00

109.400,00

FONTE: GOVBR – Planejamento e Orçamento, 02/Jul/2025, 11h e 33m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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