ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.485 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental – FUNDEB, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental – FUNDEB, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 1.100.000,00
006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS 15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08975 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 40.000,00
002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
26.782.0015.2251 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06376 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Livres na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00000 E 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.00 |
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
1.140.000,00 |
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TOTAL |
1.140.000,00 |
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Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.565.915,84 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.700,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01812 E 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 949,35
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01816 E 00828 CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 - AMBULÂNCIAS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.216,49
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01817 E 00828 CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 790.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01910 E 00101 FUNDEB 60%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 95.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01920 E 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 182.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01940 E 00101 FUNDEB 60%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 93.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01950 E 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 400.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02258 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50,00
004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02751 E 00142 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00101 E |
FUNDEB 60% |
972.000,00 |
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00102 E |
FUNDEB 40% |
188.000,00 |
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00104 E |
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA |
400.000,00 |
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00142 E |
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO |
50,00 |
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00814 E |
CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA) |
2.700,00 |
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00822 E |
CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 - AMBULÂNCIAS |
949,35 |
|
00828 E |
CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL |
2.216,49 |
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TOTAL |
1.565.915,84 |
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Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.696,43 (um mil seiscentos e noventa e seis mil e quarenta e três reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.696,43
004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02751 EA 00142 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
Art. 8o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superavit de recursos Vinculados na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00142 E |
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO |
1.696,43 |
|
TOTAL |
1.696,43 |
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Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 35.000,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01815 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
07136 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:
14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 35.000,00
005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07435 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
07135 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 05 de dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:D815135B