ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 316/ 2026
DECRETO Nº 316/ 2026
SÚMULA: Institui as Normas de Rotinas Administrativas dos setores do Poder Executivo do Município de Califórnia, estruturando e institucionalizando suas atividades funcionais e departamentais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 317/2026, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto Municipal nº 315/2026, que regulamenta a Divisão de Recursos Humanos;
CONSIDERANDO as determinações constantes dos itens 3.3, "a", xvii, "b", x, "e", ii, e "j", do Acórdão nº 2831/2025 (STP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no Processo nº 485772/24, para que sejam regulamentadas as tarefas administrativas de cada setor que ainda não possua normativo, com o auxílio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as Normas de Rotinas Administrativas dos seguintes setores do Poder Executivo, na forma dos Anexos deste Decreto:
I – Anexo I: Planejamento;
II – Anexo II: Licitações e Contratos;
III – Anexo III: Contabilidade;
IV – Anexo IV: Tesouraria;
V – Anexo V: Controle Interno;
VI – Anexo VI: Patrimônio e Almoxarifado;
VII – Anexo VII: Protocolo e Arquivo.
Art. 2º As rotinas de Recursos Humanos são as previstas no Decreto Municipal nº 315/2026.
Art. 3º Os titulares dos setores são responsáveis pelo cumprimento das rotinas e dos pontos de controle previstos nos Anexos, que integram a primeira e a segunda linhas do Sistema de Controle Interno.
Art. 4º Os Secretários Municipais poderão expedir Instruções Normativas complementares para detalhar as rotinas de sua pasta, ouvidas previamente a Unidade de Controle Interno e a Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Os setores não contemplados nos Anexos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, mapear suas rotinas e submeter a proposta de Instrução Normativa na forma do caput.
Art. 5º As Normas de Rotinas Administrativas serão revisadas anualmente, ou sempre que houver alteração legislativa ou recomendação da Unidade de Controle Interno ou do Tribunal de Contas.
Art. 6º Todos os atos das rotinas serão registrados nos sistemas informatizados e no processo administrativo digital, vedada a tramitação paralela de documentos fora do sistema oficial de protocolo.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema, de urgência justificada ou de procedimento que tramite em outro sistema oficial, o ato poderá ser praticado por outro meio, com registro do motivo, devendo ser incluído no processo digital tão logo cessado o impedimento.
Art. 7º O descumprimento das rotinas sujeita o agente público à apuração de responsabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8º Este Decreto não implica criação de cargos, órgãos ou aumento de despesa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Califórnia, 10 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANEJAMENTO
Atribuições
I – coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – promover as audiências públicas exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III – acompanhar a execução das metas físicas e financeiras dos programas;
IV – instruir os pedidos de créditos adicionais e de alterações orçamentárias.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Elaboração do PPA, LDO e LOA | Calendário aprovado pelo Prefeito; levantamento das demandas das Secretarias; estimativa da receita com a Contabilidade e a Tributação; audiência pública; envio à Câmara nos prazos da Lei Orgânica | Planejamento / Contabilidade; processo digital |
Créditos adicionais | Pedido justificado da Secretaria; indicação da fonte de recursos; manifestação da Contabilidade sobre disponibilidade; minuta de lei ou decreto; publicação | Planejamento / Contabilidade / Assessoria Jurídica |
Acompanhamento das metas | Relatório quadrimestral de execução das metas, encaminhado ao Prefeito e à UCI; apoio às audiências públicas de avaliação das metas fiscais | Planejamento; relatório quadrimestral |
ANEXO II – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Atribuições
I – conduzir a fase preparatória e a fase externa das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – manter o Plano de Contratações Anual, quando adotado, e o cadastro de fornecedores;
III – formalizar contratos, atas de registro de preços e termos aditivos;
IV – publicar os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal da transparência.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Fase preparatória | Documento de formalização da demanda da Secretaria; estudo técnico preliminar, quando exigível; termo de referência ou projeto básico; pesquisa de preços com memória de cálculo; indicação de dotação pela Contabilidade; parecer jurídico prévio (art. 53 da Lei 14.133/2021), ressalvadas as hipóteses de dispensa definidas em ato da Assessoria Jurídica (art. 53, § 5º); autorização da autoridade competente | Secretaria requisitante / Licitações / Contabilidade / Assessoria Jurídica |
Fase externa | Publicação do edital; sessão conduzida por agente de contratação ou comissão; julgamento e habilitação; recursos; adjudicação e homologação; publicação no PNCP | Agente de contratação / Prefeito |
Contratação direta | Justificativa do enquadramento; razão da escolha do fornecedor e do preço; comprovação de habilitação; parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º; autorização; publicação no PNCP | Licitações / Assessoria Jurídica / Prefeito |
Formalização e gestão contratual | Emissão do contrato ou instrumento equivalente; designação formal do gestor e dos fiscais por portaria; controle de vigência com alerta de 90 dias antes do término; aditivos instruídos com justificativa técnica e parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º | Licitações / gestor e fiscais; portaria de designação |
Segregação de funções | Quem elabora o termo de referência não conduz a sessão; quem conduz a licitação não fiscaliza o contrato; o fiscal não atesta a própria requisição | Chefia de Licitações / UCI |
ANEXO III – CONTABILIDADE
Atribuições
I – executar a escrituração contábil, orçamentária e patrimonial, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP;
II – emitir empenhos, registrar liquidações e controlar os restos a pagar;
III – elaborar balancetes, demonstrativos fiscais (RREO e RGF) e as prestações de contas;
IV – remeter as informações ao SIM-AM e aos demais sistemas do Tribunal de Contas, nos prazos fixados;
V – registrar mensalmente a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis, com base nos relatórios do Patrimônio.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Empenho | Pedido da Secretaria vinculado ao processo de contratação; verificação de dotação e da classificação da despesa; emissão da nota de empenho antes da realização da despesa (art. 60 da Lei 4.320/1964) | Contabilidade; nota de empenho |
Divisão de responsabilidades | A Contabilidade empenha e liquida; a Tesouraria paga; o ordenador de despesa autoriza. Nenhuma dessas etapas será realizada pelo mesmo servidor | Contabilidade / Tesouraria / ordenador |
Liquidação | Conferência da nota fiscal com o empenho e o contrato; atesto do fiscal; certidões de regularidade fiscal e trabalhista; retenções tributárias (IRRF, ISS, INSS); registro da liquidação e encaminhamento à Tesouraria para pagamento | Fiscal do contrato / Contabilidade |
Encerramento mensal | Conciliação bancária com a Tesouraria; conciliação do Patrimônio e do Almoxarifado; registro da depreciação; emissão do balancete; remessa ao SIM-AM | Contabilidade / Tesouraria / Patrimônio |
Relatórios fiscais | Elaboração do RREO (bimestral) e do RGF (quadrimestral ou semestral, conforme a opção do Município prevista no art. 63 da LRF); verificação dos limites de pessoal, saúde, educação e endividamento; assinatura do RGF pelas autoridades previstas no art. 54 da LRF, inclusive o responsável pelo controle interno; publicação | Contabilidade / UCI |
Encerramento do exercício | Inscrição de restos a pagar; inventário físico de bens e estoques; balanços e demonstrações contábeis; conferência com os dados remetidos ao SIM-AM | Contabilidade / Patrimônio / UCI |
ANEXO IV – TESOURARIA
Atribuições
I – receber, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município;
II – efetuar os pagamentos regularmente liquidados, na ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei 14.133/2021);
III – realizar as conciliações bancárias diárias e mensais;
IV – controlar as contas bancárias por fonte de recursos.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Pagamento | Recebimento do processo liquidado; conferência do favorecido, valor, conta bancária e retenções; observância da ordem cronológica; pagamento eletrônico com dupla assinatura (Tesoureiro e Prefeito ou ordenador); arquivamento do comprovante no processo | Tesouraria / ordenador de despesa |
Movimentação de contas | Abertura e encerramento de contas somente por ato do Prefeito; vedação de pagamento por fonte diversa da vinculada; transferências entre contas registradas e justificadas | Tesouraria / Contabilidade |
Conciliação bancária | Conciliação diária do extrato com o razão; conciliação mensal assinada pelo Tesoureiro e pelo Contador; justificativa das pendências | Tesouraria / Contabilidade |
Segregação de funções | O Tesoureiro não emite empenho nem liquida despesa; o Contador não realiza pagamentos | Prefeito / UCI |
ANEXO V – CONTROLE INTERNO
Atribuições
I – executar as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 317/2026 (Sistema de Controle Interno);
II – elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna;
III – acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Plano Anual de Auditoria | Levantamento de riscos das unidades; definição das áreas e cronograma; aprovação e publicação até 31 de janeiro | UCI; plano publicado |
Auditoria e avaliação | Comunicação prévia à unidade; requisição de documentos; análise; relatório preliminar com prazo de manifestação; relatório final com recomendações | UCI / unidade auditada |
Acompanhamento de recomendações | Registro das recomendações em controle próprio; recebimento do plano de providências em 15 dias; monitoramento; comunicação ao Prefeito e ao TCE quando não atendidas | UCI |
Relatórios obrigatórios | Assinatura do RGF (art. 54, parágrafo único, da LRF); relatório de controle interno das contas anuais; acompanhamento dos limites constitucionais | UCI / Contabilidade |
Revisão de acessos | Revisão semestral de usuários e perfis dos sistemas; verificação de usuários de servidores desligados; recomendação de ajustes | UCI / Secretaria de Administração |
ANEXO VI – PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Atribuições
I – registrar, tombar, controlar e inventariar os bens móveis, imóveis e de infraestrutura;
II – calcular e informar mensalmente à Contabilidade a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, excluídos os terrenos e os demais bens que, por sua natureza ou norma contábil, não os comportem, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis;
III – controlar a entrada, a guarda e a saída de materiais de consumo.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Incorporação de bens | Recebimento da nota fiscal liquidada ou do termo de doação; tombamento com plaqueta; registro no sistema com valor, conta contábil, vida útil, valor residual e responsável | Patrimônio; termo de responsabilidade |
Movimentação e baixa | Transferência somente com termo assinado pelos responsáveis; baixa por inservibilidade, alienação ou sinistro mediante processo, laudo da comissão e ato do Prefeito | Patrimônio / comissão / Prefeito |
Depreciação e reavaliação | Cálculo mensal pelo sistema, para os bens depreciáveis; relatório enviado à Contabilidade até o 5º dia útil do mês seguinte; reavaliação, quando o valor contábil divergir significativamente do valor justo, e teste de redução ao valor recuperável, quando houver indício de perda, por comissão designada, com laudo | Patrimônio / Contabilidade / comissão de avaliação |
Inventário | Inventário físico anual de bens e estoques por comissão; conciliação com o saldo contábil; apuração das divergências | Comissão de inventário / Contabilidade / UCI |
Almoxarifado | Entrada com nota fiscal e conferência; saída por requisição assinada pela chefia; controle de estoque mínimo; inventário mensal dos itens de maior valor | Almoxarifado; requisições |
ANEXO VII – PROTOCOLO E ARQUIVO
Atribuições
I – receber, registrar e distribuir as demandas internas e externas, por meio do sistema de processo digital;
II – digitalizar os documentos recebidos em meio físico;
III – zelar pela guarda, conservação e temporalidade dos documentos.
Rotinas e pontos de controle
Rotina | Etapas e pontos de controle | Responsável / registro |
Recebimento de demandas | Registro de toda demanda no sistema de protocolo digital, com número, data, interessado e assunto; digitalização dos documentos físicos; distribuição ao setor competente | Protocolo; sistema de processo digital |
Tramitação | Movimentação exclusivamente pelo sistema; registro de cada despacho; controle de prazos de resposta | Setores destinatários |
Transparência | Publicação tempestiva dos atos e documentos exigidos no portal da transparência e no sítio institucional | Setor responsável pelo ato / Comunicação |
Arquivo | Guarda dos originais físicos com controle de acesso; empréstimo somente mediante registro; observância da tabela de temporalidade | Arquivo; livro ou sistema de controle |
Publicado por:
Luiz Eduardo Aparecido de Ananias
Código Identificador:D82080CC