ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.132, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: Reconhece no Município de Rolândia a prática do wheeling.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rolândia a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.

 

Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como também com bicicletas, sejam com duas ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme regulamentação da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.

 

Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Rolândia em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.

 

§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.

 

§ 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.

 

§ 3ºSão requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta Lei:

 

I - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações da Federação Paranaense de Wheeling - FPW;

 

II - local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;

 

III - comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.

 

Art. 3º São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou conforme normas e especificações da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de março de 2023.

 

AUDINIL MARINGONDA JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 006/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2023

Autoria: Rodrigão

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D8232602