ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1486 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 1486/2018
DATA: 31/01/2018
SÚMULA: ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1122/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº 1122/2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR.
Art. 2O. Fica alterado o artigo 7º, 3º. da Lei Municipal Nº 1122/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º.........
§ 1º.........
§ 2º..........
I.
II. Avanço de um estágio adicional a cada 02 (dois) anos, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específicos da área de atuação.
§ 3º. Para efeito do inciso II deste artigo, considerar-se-á o mínimo de 80 (oitenta) horas de treinamento em cursos na área de educação, sendo permitida apenas 30% (trinta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 70% (setenta) por cento sendo de curso presenciais obrigatório, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se a ambos os padrões quando for o caso.
Art. 3º. Insere um novo artigo 7º. A - com a seguinte redação;
Art. 7º. A - A Promoção Vertical será concedida cada dois anos de efetivo exercício, ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil efetivo estável, sendo que a contagem de (tempo) interstício dos atuais profissionais da educação citados neste artigo, recomeçará a partir da data de 1º. de janeiro de 2019 para todos os professores, professores de educação infantil e/ou educadores(a) infantis, período este reservado para o Município realizar o equilíbrio financeiro do Município de Nova Prata do Iguaçu.
§ 1º. Respeitando a data definida no “caput” deste artigo, a contagem de tempo para efeito de promoções dos atuais professores, professor de educação infantil e/ou educador (a) infantil e os devidos avanços, fica garantido os direitos individuais de cada um a data de contagem do período aquisitivo atual para realização dos cursos e treinamentos de acordo com esta Lei e zerando o último período aquisitivo.
§ 2º. A partir da reformulação e promulgação desta Lei, todos os professores, professores de educação infantil e/ou educador(a)s infantis que tiverem o direito a promoção vertical e a apresentação de cursos dentro das novas regras, deverá protocolar no mês de outubro de cada ano e o pagamento será efetuado no mês de janeiro do ano subsequente, de acordo com os seguintes critérios:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil que for avaliado dentro do período aquisitivo que na avaliação de desempenho obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, sendo permitida apenas 40% (quarenta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 60% (sessenta) por cento, sendo de curso presenciais obrigatório e devidamente registrado no prontuário funcional de acordo com sua data de admissão, prazo determinado no “caput” deste artigo e promulgação desta Lei, de conformidade também com a carga horária abaixo definida:
Art. 4º. Altera o art. 10º que passa ter a seguinte redação:
Art. 10º. É vedada a promoção vertical e horizontal ao servidor que:
I. Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
II. Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 05 (cinco) faltas não justificadas;
III. Estiver respondendo a processo administrativo;
IV. Tiver usufruído no período da avaliação de desempenho por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares e/ou não remunerada;
V. Tiver no período de avaliação de desempenho mais de 20 (vinte) faltas com a apresentação de atestado, exceto:
a. Por acidente de trabalho;
b. Doenças profissionais definidas na legislação vigente;
c. Doenças infecto contagiosa;
d. Doença grave, devidamente atestada pela perícia médica, de conformidade com os termos do Regime Geral de Previdência Social e/ou Junta médica municipal;
e. Cirurgias desde que não seja plástica estética;
f. Sendo desconsiderada as cirurgias eletivas ou estéticas, que contará os atestados de conformidade a alínea V.
VI. Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 70 (setenta), no caso da promoção vertical.
Art. 5º. Acresce o parágrafo 3º. ao artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012 com a seguinte redação:
§ 3º. Se o professor, o professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil não for avaliado dentro período aquisitivo determinado no “caput” do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012, o servidor fica proibido avançar na tabela salarial vertical.
Art. 6º. Os Anexos III do quadro próprio do magistério e o Anexo I da Educadoras Infantis passam a ter a seguinte redação:
a. AS TABELAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES E EDUCADORAS INFANTIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU SÃO AS SEGUINTES
|
CARGO |
PROFESSOR |
20 HS |
||
|
NIVEL |
A - MAG |
C - LP |
D - PÓS |
E - MESTRADO |
|
1 |
1.108,08 |
1.329,81 |
1.462,79 |
1.609,07 |
|
2 |
1.130,24 |
1.356,40 |
1.492,04 |
1.641,25 |
|
3 |
1.152,85 |
1.383,53 |
1.521,88 |
1.674,07 |
|
4 |
1.175,90 |
1.411,20 |
1.552,32 |
1.707,55 |
|
5 |
1.199,42 |
1.439,43 |
1.583,37 |
1.741,71 |
|
6 |
1.223,41 |
1.468,21 |
1.615,04 |
1.776,54 |
|
7 |
1.247,88 |
1.497,58 |
1.647,34 |
1.812,07 |
|
8 |
1.272,84 |
1.527,53 |
1.680,28 |
1.848,31 |
|
9 |
1.298,29 |
1.558,08 |
1.713,89 |
1.885,28 |
|
10 |
1.324,26 |
1.589,24 |
1.748,17 |
1.922,98 |
|
11 |
1.350,74 |
1.621,03 |
1.783,13 |
1.961,44 |
|
12 |
1.377,76 |
1.653,45 |
1.818,79 |
2.000,67 |
|
13 |
1.405,31 |
1.686,52 |
1.855,17 |
2.040,69 |
|
14 |
1.433,42 |
1.720,25 |
1.892,27 |
2.081,50 |
|
15 |
1.462,09 |
1.754,65 |
1.930,12 |
2.123,13 |
|
16 |
1.491,33 |
1.789,74 |
1.968,72 |
2.165,59 |
|
17 |
1.521,16 |
1.825,54 |
2.008,09 |
2.208,90 |
|
18 |
1.551,58 |
1.862,05 |
2.048,26 |
2.253,08 |
|
19 |
1.582,61 |
1.899,29 |
2.089,22 |
2.298,14 |
|
20 |
1.614,26 |
1.937,28 |
2.131,01 |
2.344,11 |
|
21 |
1.646,55 |
1.976,02 |
2.173,63 |
2.390,99 |
|
22 |
1.679,48 |
2.015,54 |
2.217,10 |
2.438,81 |
|
23 |
1.713,07 |
2.055,85 |
2.261,44 |
2.487,58 |
|
24 |
1.747,33 |
2.096,97 |
2.306,67 |
2.537,34 |
|
25 |
1.782,28 |
2.138,91 |
2.352,80 |
2.588,08 |
|
26 |
1.817,92 |
2.181,69 |
2.399,86 |
2.639,84 |
|
27 |
1.854,28 |
2.225,32 |
2.447,86 |
2.692,64 |
|
28 |
1.891,37 |
2.269,83 |
2.496,81 |
2.746,49 |
|
29 |
1.929,19 |
2.315,23 |
2.546,75 |
2.801,42 |
|
30 |
1.967,78 |
2.361,53 |
2.597,68 |
2.857,45 |
|
CARGO EDUCADOR INFANTIL |
40 HS |
||
|
NIVEL |
A - MAG |
B - LP |
C - PÓS |
|
1 |
2.216,16 |
2.659,39 |
2.925,33 |
|
2 |
2.260,48 |
2.712,58 |
2.983,84 |
|
3 |
2.305,69 |
2.766,83 |
3.043,51 |
|
4 |
2.351,81 |
2.822,17 |
3.104,38 |
|
5 |
2.398,84 |
2.878,61 |
3.166,47 |
|
6 |
2.446,82 |
2.936,18 |
3.229,80 |
|
7 |
2.495,76 |
2.994,91 |
3.294,40 |
|
8 |
2.545,67 |
3.054,81 |
3.360,29 |
|
9 |
2.596,58 |
3.115,90 |
3.427,49 |
|
10 |
2.648,52 |
3.178,22 |
3.496,04 |
|
11 |
2.701,49 |
3.241,78 |
3.565,96 |
|
12 |
2.755,52 |
3.306,62 |
3.637,28 |
|
13 |
2.810,63 |
3.372,75 |
3.710,03 |
|
14 |
2.866,84 |
3.440,21 |
3.784,23 |
|
15 |
2.924,18 |
3.509,01 |
3.859,91 |
|
16 |
2.982,66 |
3.579,19 |
3.937,11 |
|
17 |
3.042,31 |
3.650,78 |
4.015,85 |
|
18 |
3.103,16 |
3.723,79 |
4.096,17 |
|
19 |
3.165,22 |
3.798,27 |
4.178,09 |
|
20 |
3.228,53 |
3.874,23 |
4.261,66 |
|
21 |
3.293,10 |
3.951,72 |
4.346,89 |
|
22 |
3.358,96 |
4.030,75 |
4.433,83 |
|
23 |
3.426,14 |
4.111,37 |
4.522,50 |
|
24 |
3.494,66 |
4.193,59 |
4.612,95 |
|
25 |
3.564,55 |
4.277,47 |
4.705,21 |
|
26 |
3.635,85 |
4.363,01 |
4.799,32 |
|
27 |
3.708,56 |
4.450,27 |
4.895,30 |
|
28 |
3.782,73 |
4.539,28 |
4.993,21 |
|
29 |
3.858,39 |
4.630,07 |
5.093,07 |
|
30 |
3.935,56 |
4.722,67 |
5.194,93 |
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito aplicativo a partir de 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 05 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denival da Silva Oliboni
Código Identificador:D826AD4E