ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.603.144,02 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRES MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS)
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras
04.122.0026.2.115 – Proposta 29771/21- Retro escavadeira
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 64.000,00 |
|
Total |
R$ 64.000,00 |
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
03 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
18.542.0027.2.116 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00 |
1000 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 10.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 80.000,00 |
|
4.4.90.61.00.00 |
1000 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 70.000,00 |
|
Total |
R$ 200.000,00 |
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10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 – Departamento de Abastecimento
20.605.0030.2.104 – CONVÊNIO 889802/2019 - ESCAVADEIRA
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 250.000,00 |
|
Total |
R$ 250.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.106 – CONVÊNIO 892978/2019 - PAV. PORTO NOVO 02
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
1829 |
Obras e Instalações |
R$ 87.687,22 |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 1.500,00 |
|
Total |
R$ 89.187,22 |
||
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.114 – PROPOSTA 26124/21 REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 19.365,34 |
|
Total |
R$ 19.365,34 |
||
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Departamento de Saúde
10.301.0015.2.107 – REFORMA UBS - CENTRO DE SAÚDE
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
1518 |
Obras e Instalações |
R$ 350.000,00 |
|
Total |
R$ 350.000,00 |
||
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 – Departamento de Abastecimento
20.605.0030.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00 |
11028 |
Material de Consumo |
R$ 39.991,46 |
|
Total |
R$ 39.991,46 |
||
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Departamento de Ensino
04.126.0004.2.009 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
|
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.40.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
R$ 10.000,00 |
|
Total |
R$ 10.000,00 |
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07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Departamento de Saúde
04.126.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
|
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.40.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
R$ 15.000,00 |
|
Total |
R$ 15.000,00 |
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05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0013.6.001 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE ECA
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00 |
11033 |
Material de Consumo |
R$ 9.600,00 |
|
Total |
R$ 9.600,00 |
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05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0013.2.062 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.39.00.00 |
11032 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 30.000,00 |
|
Total |
R$ 30.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.113 – PROPOSTA 2243/20-COMPL.PAV RUAS 01 E 08 - PORTO NOVO
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 140.000,00 |
|
Total |
R$ 140.000,00 |
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07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Departamento de Saúde
10.301.0015.2.030 – Aquisição de 1 (uma) Ambulância
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
11027 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 220.000,00 |
|
Total |
R$ 220.000,00 |
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07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Departamento de Saúde
10.301.0015.2.030 – Aquisição de 1 (uma) Ambulância
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 80.000,00 |
|
Total |
R$ 80.000,00 |
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10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 – Departamento de Abastecimento
20.605.0030.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 86.000,00 |
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Total |
R$ 86.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 21 de Fevereiro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D832BD69