ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 68/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Recreativa Soripel (CNPJ Nº 95.684.676/0001-58) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Recreativa Soripel, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 95.684.676/0001-58, e através deste instrumento repassar recursos materiais na ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à prática esportiva para crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Os valores previstos no artigo anterior serão repassados em forma de materiais para a Associação beneficiária, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo servidor responsável pelo Departamento de Esportes do Município.

 

Parágrafo único: Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Acordo de Cooperação e ressarcimento ao erário público.

 

Art. 3º Para a celebração e manutenção do Acordo de Cooperação a Associação deverá demonstrar em especial a sua regularidade jurídica e fiscal.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
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