ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.358/2015 – DE 20 DE MAIO DE 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento).

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

 

Paço Municipal, 20 de maio de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

      

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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