ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 979/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001. 04 122 0002.2017

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

23.210,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

23.210,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

23.210,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2090

-

Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação Por Tempo Determinado

R$

293.509,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

293.509,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

293.509,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2117

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.04.00

-

Contratação de Serviços por Tempo Determinado

R$

49.953,45

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

49.953,45

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

49.953,45

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001. 04 122 0002.2017

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

23.210,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

23.210,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

23.210,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2083

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

 

-

Contratação Por Tempo Determinado

R$

20.836,00

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

272.673,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

293.509,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2118

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00

 

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

49.953,45

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

49.953,45

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

49.953,45

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Crianças atendidas/crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

1.985.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/alunos

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2083

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

3.638.849,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2117

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

540.144,45

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2118

Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.325.168,55

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos /aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2090

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

1.985.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/alunos

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2083

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

3.638.849,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2117

Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

540.144,45

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.325.168,55

 

Art. 6°. A autorização do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação Orçamentária 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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