ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1593

 LEI Nº 1593

DATA: 29/10/2025

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)

09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2-073 – CONSÓRCIO CIASOP

31.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público...................R$ 2.500,00

33.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público....................R$ 2.500,00

44.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público......................R$ 400,00

 

REC 000 – recursos Ordinários livres

Total.....................R$ 5.400,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

 

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0801.2-061 – Fundo Municipal de Assistência Social

(2530) 33.90.30.00.00 – Material de consumo

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Total....................R$ 5.400,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:D8F15B5A