ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 290/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$213.774,70 (duzentos e treze mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)

 

19.002

 

DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)

 

19.002.12.306.0010.2.192

 

MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

434 - 3.3.90.32.00.00

1034

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.807,88

434 - 3.3.90.32.00.00

31113

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.997,50

19.002.12.361.0010.2.193

 

MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA

 

444 - 3.3.50.43.00.00

1026

SUBVENÇÕES SOCIAIS

59.969,32

449 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

19.002.12.361.0010.2.245

 

MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

478 - 3.3.90.30.00.00

1026

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

478 - 3.3.90.30.00.00

1028

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total Suplementação:

213.774,70

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

 

 

Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

50.000,00

 

 

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

104.969,32

 

 

Receita: 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - Fonte:

50.807,88

 

 

Receita: 1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE

7.997,50

 

 

Total da Receita:

213.774,70

 

 

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte e dois dias do mês de Setembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D8F9D812