ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO 116.2026

Decreto nº 116/2026

 

Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 1.676 de 23 de dezembro de 2025.

 

Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 353.842,38 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Oito centavos) para as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

28.846.0003.3.006 – SETENÇAS JUDICIAIS, PRECATÓRIOS E REPV

3.3.90.91.00.00 – SETENÇAS JUDICIAIS

00450 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$54.800,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 – EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0005.2.019 – ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01240 – 00103 –  TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Valor: R$151.132,68

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2.024 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE BÁSICA

33.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01610–00303– Saúde – Receitas Vinculada

Valor: R$30.000,00

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

01660–00303– Saúde – Receitas Vinculadas

Valor: R$30.000,00

 

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0008.2.030 - PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

02110 - 00719 - FEAS-PR - SEC ESST DA FAMÍLIA

Valor: R$2.000,00

08.244.0008.2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS

3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02390 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$60.909,70

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

08.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.0006.2.034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02660–00000 – Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$5.000,00

 

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001 –  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DE MEIO AMBIENTE

20.606.0009.2.044 –MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

02950 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$20.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso “III” da Lei 4.320/64, de acordo com a especificação a seguir:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0003.2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00220 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$7.000,00

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00270 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres

Valor: R$346.842,38

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.

 

Santa Amélia, 28 de Setembro de 2026

 

INIVALDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Rafael Rodrigues
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