ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.235/2021
Data: 05 de fevereiro de 2.021
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.069/2017, que: “dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal de Pérola D’Oeste, e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Ar. 1º O inciso II do Art. 10 da Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Órgão de Administração Geral:
. Secretaria de Administração, Indústria e Comércio.
. Procuradoria Geral.
Art. 2º O Art. 15 da Lei 1.069/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A Secretaria de Administração, Indústria e Comercio, é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades relacionadas à administração geral e financeira, necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura básica da prefeitura, visando à concentração de esforços técnicos, a padronização de equipamentos e de materiais, bem como o aproveitamento otimizado os recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura. Também é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do município, viabilizar projetos industriais para atrair novas indústrias e novos investimentos, estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município, promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia local, elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do município, bem como a capacitação empreendedora dos empresários locais.
§ 1º A administração geral compreende a administração patrimonial, envolvendo as atividades de inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação; a administração de materiais, compreendendo a compra, recebimento, guarda, controle e distribuição; o transporte oficial de autoridades e de objetos, bem como a compra, guarda, manutenção e alienação de veículos; a zeladoria relativa as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração dos bens próprios municipais e do serviço de copa; a documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, micro filmagem de documentos, plantas detalhadas e reprodução de atos oficiais; a comunicação, compreendendo atividades de protocolo, rotina administrativa de expediente, telefonia, fax, reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias ou outros meios; instrução de processos licitatórios; atualização do cadastro de fornecedores; organização do almoxarifado; o estabelecimento das diretrizes gerais da política de informática e de processamento de dados; compreende ainda, desenvolver as atividades relacionadas com o planejamento e a organização municipal, mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração Municipal; a elaboração e coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal; a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual de despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais, constantes do plano de desenvolvimento municipal.
§ 2º Considera-se ainda administração geral, a execução de forma centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere à contratação ou nomeação, posse, lotação e administração de Servidores sob qualquer regime jurídico; a locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento, atendendo as necessidades da administração municipal; a avaliação de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade e dispensa; a administração de cargos e salários; a atualização do cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, nomeação/admissão, exoneração/ demissão e concessões de direitos e vantagens; a análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais; desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento das potencialidades dos seus Servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades do município e da necessidade de aperfeiçoamento do seu quadro de pessoal; a promoção de programas médico-assistenciais aos Servidores municipais; efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxo de informações necessárias à administração e planejamento de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município.
§ 3º A administração, ainda, compreende a administração financeira, econômica e as atividades referentes ao controle e a escrituração contábil, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais; assegurar todas as dimensões do controle interno da administração geral dos recursos financeiros a ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análise e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; elaborar e encaminhar a prestação de contas quadrimestral e anual da Prefeitura, de conformidade com as disposições legais, promovendo a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do Governo; adotar medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários; acompanhar a auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros; administrar processos decisórios governamentais, com dados relativos a custos e desempenhos financeiros; inspecionar processos de lançamentos de tributos; movimentar as contas bancárias da Prefeitura; elaborar o calendário de pagamentos; fixar e alterar os limites fiscais; ter o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; efetuar o controle sobre o pagamento de juros e amortização de empréstimos; controlar a escrituração contábil e financeira da municipalidade; supervisionar o registro de atos e fatos administrativos; realizar a verificação dos documentos contábeis; efetuar a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; acompanhar a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro.
§ 4º Compete ainda a Secretaria de Administração, Planejamento, Indústria e Comércio: Promover a execução de projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do Município; Desenvolver programas de incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental; Executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município, bem como no campo da agricultura familiar; Incentivar o associativismo, como forma de redução de custos, evolução tecnológica, melhoria da produtividade e aumento da renda do micro e pequenos produtores rurais; Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda; Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais destinadas à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços; Atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços; Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico; Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos; Promover missões empresariais, a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições; Exercer outras atribuições correlatas.
§ 5º As atividades relacionadas à administração financeira prestada pela Secretaria de Administração, Indústria e Comércio da Prefeitura serão debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis.
§ 6º Na proposta orçamentária, consignar-se-ão à área de administração as dotações destinadas a atender as despesas com a administração de toda Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.
§ 7º A comunicação administrativa entre os diversos órgãos do Governo Municipal, deve visar a rapidez e eficiência no sistema centralizado de protocolo.
§ 8º Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º Os anexos I e II, passam a vigorar com a redação do Anexo I: Organograma e Anexo II: Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; desta lei, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta data entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE – PR.
(Parte integrante da Lei nº 1.235/2021)
•PREFEITO MUNICIPAL
•Assessoria de Comunicação
•Assessoria Administrativa
•C-05 - FG 5
•C-02 - FG 5
•Chefe de Gabinete
•
•Secretária de Adm, Ind e Comércio
•Dpeto. de Contabilidade
•Dpto.. de Tesouraria
•Dpto. de Tribução e Fiscalização
•C-03 - FG 3
•C-05 - FG 3
•C-03 - FG-03
•Dpto. de Planjamento
•Dpto. de Compras
•Dpto. de Recursos Humanos
•
•C-03 - FG 3
•C-01 - FG 1
•C-03 - FG 2
•Subsídios
•Secretaria de Saúde
•Dpto. de Saúde
•Dpto. de Vigi. Sanitária
•Dpto. de Sistema de Infromação
•
•C-05 - FG 5
•C-05 - FG 3
•C-04 - FG-5
•Subsídios
•Secretaria de Educação
•Dpto. de Ensino Fundamental
•Dpto. de Assistência ao Educando
•C-04 - FG 5
•C-04 - FG 5
•Subsídios
•Secretaria de Assistência Social
•Dpto. de Promoção Social
•C-04 - FG 5
•Subsídios
•Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
•Dpto. de cultura e Essportes
•C-04 - FG 4
•Subsídios
•Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
•Dpto. de Meio Ambimente
•Dpto. de Fomento Agropecuário
•Dpto. de Planejamento Agrícola
•C-05 - FG 5
•C-04 - FG 5
•C-05 - FG 5
•Subsídios
•Secretária de Serviços Rodov.
•Dpto. de Serviços Rodoviários
•C-04 - FG 5
•Subsídios
•
•
•C-01 - FG 2
•Assessoria jurídica de Gabinete
•Procuradoria
•Geral
•C- 01 - FG 1
•C-01 - FG 1
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Parte integrante da Lei nº 1.235/2021)
|
NÚMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SÍMBOLO Cargos em Comissão |
SÍMBOLO Funções Gratificadas |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
C 02 |
FG 5 |
|
01 |
Assessor Jurídico do Gabinete |
C 01 |
FG 1 |
|
06 |
Assessor Administrativo |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
PROCURADORIA GERAL |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Contabilidade |
C 03 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tesouraria |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tributação de Fiscalização |
C 03 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento |
C 03 |
FG 2 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Compras |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
C 03 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Licitações |
C 02 |
FG 2 |
|
01 |
SECRETARIO DE SAÚDE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Sistemas de Informação |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde Básica Familiar |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Ensino Fundamental |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Assistência ao Educando |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Promoção Social |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Cultura e Esportes |
C 04 |
FG 4 |
|
01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Meio Ambiente |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento Agrícola |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Manutenção |
C 04 |
FG 5 |
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo Cargo em Comissão |
Valor (R$) |
Símbolo Função Gratificada |
Valor (R$) |
|
C-01 |
R$ 3.580,00 |
FG - 1 |
R$ 1.600,00 |
|
C-02 |
R$ 3.000,00 |
FG - 2 |
R$ 1.250,00 |
|
C-03 |
R$ 2.500,00 |
FG - 3 |
R$ 1.000,00 |
|
C-04 |
R$ 2.100,00 |
FG - 4 |
R$ 975,00 |
|
C-05 |
R$ 1.500,00 |
FG - 5 |
R$ 750,00 |
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:D916A147