ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 954/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0006.1.128. ATENÇÃO AO PROG. DE QUALIF. DA ATENÇÃO BÁSICA
573 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00
Total Suplementação: 700.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.07.00000000 Fonte: 2494 700.000,00
Total da Receita: 700.000,00
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:D9354141