ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1344/2014

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.041.109,86(três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.041.109,86 (três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais) como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

07

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0014.2.058

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.32

Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita

 

0.3.115

MDE/ PNAC FNDE-Exercício Anterior E

0,04

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.1.006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.500

SUS/Bloco Investimento - Exercício Corrente E

2.840.538,29

10.301.0035.2.064

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DISTRIB.DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E DEMAIS

 

33.72.30

Material de Consumo

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente

350.000,00

10.302.0038.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente E

70.000,00

10.304.0037.2.065

OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.345

Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Corrente E

1.500,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.3.345

Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Anterior E

23.170,73

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.452.0046.2.093

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.507

COSIP-Contrib. de Iluminação Pública,ART149-A CF –Exerc.Ant E

105.900,80

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

3.391.109,86

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 129.071,57(cento e vinte e nove mil, setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 2.842.038,29 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) como segue:

 

R E D U Ç Ã O

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.129

SAÚDE MENTAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente

420.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,

Em 28 de maio de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:D93E4C80