ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2023

Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAI, APROVOU E EU SANCIONAO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5075 /2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5214/2022, de 05 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 170.000,00 ( Cento e setenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

45.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01(2053)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

30.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

TOTAL

170.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:

 

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

31.90.07.00

Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 

2.500,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

122.500,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.30.00

Material de Consumo 

5.000,00

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

 

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

20.000,00

 

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.007

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS

 

100

Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

10.000,00

 

TOTAL 170.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 02 de março de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:D954B058