ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
|
08 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.002.0824400082.032 |
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
|
3.3.90.48.00 - Fonte: 000 |
Auxílios a Pessoas Físicas (1492) |
10.000,00 |
|
|
Total das Suplementações |
10.000,00 |
Art. 5º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 678 de 26 de novembro de 2020.
|
03 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
|
03.002 |
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA |
|
|
03.002.0206200032.009 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica |
|
|
3.1.90.16.00 - Fonte: 000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (20) |
10.000,00 |
|
|
Total das Reduções/Cancelamentos |
10.000,00 |
Art. 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de Novembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D95C2EC0