ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1180/2021

LEI N° 1180/2021

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 08 243 0008.2204

-

Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

90.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 08 243 0016.2205

-

Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Passagens e Despesas com

Locomoção

R$

20.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003 08 243 0015.2206

-

Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

Fonte 1 3 795

-

Transferências Voluntárias Privadas Internas – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

70.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

– Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

795

Transferências Voluntárias Privadas Internas

50.000,00

 

– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 364 0010.2071

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

 

R$

20.000,00

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas Locomoção

com

R$

70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

90.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

90.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 303 0016.2114

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corre nte

3.3.72.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 241 0015.2128

-

Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 243 0015.6130

-

Programa de Proteção Social Básica – SCV para Crianças e Adolescentes

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio concedido/ Alunos

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

310.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Pacientes Atendidos/ Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

726.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2128

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

15.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

6130

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos

153.657,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2204

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

90.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2205

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

50.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

02

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

 

70.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio concedido/ Alunos

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior

Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2071

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

310.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Pacientes Atendidos/ Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2114

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

726.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2128

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos

15.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/

Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6130

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos

 

153.657,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2204

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

90.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2205

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

50.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

02

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

70.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:D966217C