ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 975/2019

LEI Nº 975/2019

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º, da Lei nº 849/2017, de 06-06-2017, alterada pela Lei nº 867/2017, de 15-09-2017, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 1º ...

...

§ 5º Excetuam-se da proibição constante neste artigo, eventos ou promoções de iniciativa das Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs - das escolas municipais, bem como eventos promovidos por terceiros desde que, comprovadamente, tenham cunho artístico, cultural ou esportivo, tais como:

I - concertos musicais, apresentações artísticas individuais, de grupos e também circenses;

II - sessões de lançamento e promoção de obra literária por seu autor ou autores;

III - palestras, cursos, congressos;

IV - aulas inaugurais, colações de grau e festas de formatura;

V - torneios, campeonatos e assemelhados de iniciativa de entidades filantrópicas; e

VI - aqueles que são tratados no § 3º.”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de julho de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D9687146