ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.832 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
LEI N. º 2.832 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais).
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.212 |
Convênio SEAB nº 21094817-1 - Aquisição de 03 (três) Veículos Novos |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
892 |
R$ 12.350,00 |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.186 |
Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
621 |
R$ 15,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais).
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
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Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.212 |
Convênio SEAB nº 21094817-1 - Aquisição de 03 (três) Veículos Novos |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
892 |
R$ 12.350,00 |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Indústria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
1.186 |
Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
621 |
R$ 15,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais), destinados a restituição de saldo financeiro do convênio SEAB n° 11/2025 (aquisição de 03 veículos) e do contrato de operação de crédito nº 4177/2020 (aquisição de terreno Loteamento Sarandi II), nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.212 - CONVÊNIO SEAB Nº 21094817-1 – AQUISICÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
892 |
12.350,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.186 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2020–AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.93.00 - 919 |
Indenizações/Restituições |
621 |
15,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 132101010694 e 132101010664, provenientes do convênio SEAB n° 11/2025 (aquisição de 03 veículos) firmado com o Estado do Paraná/SEAB e do contrato de operação de crédito nº 4177/2020 (aquisição de terreno Loteamento Sarandi II), firmado com a Agência de Fomento Paraná.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D9BC9CB3