ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.621/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMETNOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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250 |
Recursos do Tesouro (decentralizados) Suplementar |
40.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.01.00.00 |
APOSENTADORIA DO RPPS |
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10 40 |
Regime Próprio de Previdência Cancelar |
40.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D9D62A87