ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1849/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(335) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1504 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
93.000,00 |
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(336) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1504 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
190.000,00 |
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02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO |
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(334) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.015-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
120.000,00 |
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Total Suplementação: |
403.000,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(22) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.009-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
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(32) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
190.000,00 |
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(31) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
93.000,00 |
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02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO |
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(37) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
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Total Anulação: |
403.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:DA2F19E9