ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4181/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4181/2024

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.301.0010.2.225

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E SENSORIAIS

703 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

705 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

07.001.10.302.0011.2.118

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR

727 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUICOES

65.000,00

07.001.10.304.0012.2.125

 

MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE

767 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

Total Suplementação:

82.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DAS ACOES DA ATENCAO

658 - 3.1.90.16.00.00

11064

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

07.001.10.301.0010.2.225

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES

701 - 3.3.90.30.00.00

1040

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO

709 - 3.1.90.16.00.00

11064

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

07.001.10.302.0011.2.121

 

PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO PROAMUSEP - SAMU

746 - 3.1.70.41.00.00

11064

CONTRIBUICOES

2.000,00

Total Redução:

82.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DA49F31F