ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2026

LEI Nº 908/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de deliberações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.002

Administração Geral da Secretaria de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0039.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0039.2.059

Atividades de Atendimento ao Idoso

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 31907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) – Ex. Corrente

4.143,47

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores

55.856,53

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 31908 - DELIBERAÇÃO nº 035/2024 – CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: promoção do envelhecimento ativo e saudável – Ex. Corrente

6.699,87

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores

22.300,13

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores

36.000,00

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.0.000

Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.5.003

Execução do Projeto FIA – Fundo da Infância e Adolescência

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 31913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) – Ex. Corrente

19.447,94

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores

50.552,06

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores

220.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores

100.000,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

575.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro a) mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

30.291,28

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

30.291,28

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores

55.856,53

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores

58.300,13

Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores

430.552,06

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

544.708,72

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

575.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:DA527A2B