ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 697/2021
LEI Nº 697/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2046 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SUPERAVIT DE 2020 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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1031-00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
Valor R$ 100.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1032-00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
Valor R$ 20.000,00 |
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1037-00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 12.053,08 |
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3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS - CIVIL |
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1033-00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
Valor R$ 10.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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1034-00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
Valor R$ 15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1035-00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
Valor R$ 12.390,20 |
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1036-00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
Valor R$ 89.003,29 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2045 |
SECRETARIA DE SAUDE – SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1528-00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
Valor R$ 205.639,35 |
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1521-00324 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS |
Valor R$ 22.906,73 |
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1522-00487 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
Valor R$ 80.000,00 |
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1523-00488 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
Valor R$ 100.000,00 |
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1524-00492 |
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) |
Valor R$ 7.839,03 |
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1525-00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor R$ 59.895,58 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1526-00487 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
Valor R$ 170.058,00 |
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1527-00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor R$ 100.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1531-00356 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR |
Valor R$ 4.407,16 |
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1529-01033 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0 |
Valor R$ 6.950,24 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1801-00911 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI |
Valor R$ 22.259,59 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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1803-00907 |
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP |
Valor R$ 24.069,30 |
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1804-00910 |
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910 |
Valor R$ 6.852,79 |
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1805-00938 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
Valor R$ 6.620,31 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1806-00909 |
Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA |
Valor R$ 51.019,15 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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08.241.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1802-00902 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
Valor R$ 50.148,86 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço em 31/12/2020 no valor de R$ 1.177.112,66 (um milhão e cento e setenta e sete mil e cento e doze reais e sessenta e seis centavos) conforme demonstrativo abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor superávit financeiro |
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00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
Valor R$ 37.390,20 |
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00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
Valor R$ 209.003,29 |
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00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
Valor R$ 205.639,35 |
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00324 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS |
Valor R$ 22.906,73 |
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00487 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
Valor R$ 250.058,00 |
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00488 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
Valor R$ 100.000,00 |
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00492 |
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) |
Valor R$ 7.839,03 |
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00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor R$ 159.895,58 |
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01033 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) ação 21C0 |
Valor R$ 6.950,24 |
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00356 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmacia PR |
Valor R$ 4.407,16 |
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00902 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
Valor R$ 50.148,86 |
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00907 |
Bloco de Investimentos - SUAS-FEAS VEICULO ADAP |
Valor R$ 24.069,30 |
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00909 |
Bloco de Financiamento da PSB - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA |
Valor R$ 51.019,15 |
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00910 |
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR -FTE 910 |
Valor R$ 6.852,79 |
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00911 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI |
Valor R$ 22.259,59 |
|
00938 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
Valor R$ 6.620,31 |
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00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 12.053,08 |
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Total |
R$ 1.177.112,66 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DA551158