ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 596/2019 - REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 596/2019

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 23.996.980,00 (Vinte e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

I -

RECEITA

 

 

1.1 -

Receitas Correntes..........

 

23.754.980,00

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

588.499,00

 

 

Contribuições...............

67.349,00

 

 

Receita Patrimonial..................

84.475,00

 

 

Receita de Serviços..............

16.325,00

 

 

Transferências Correntes.................

22.993.955,00

 

 

Outras Receitas Correntes.............

4.377,00

 

1.2 -

Receita de Capital............

 

242.000,00

 

Operações de Credito...........

242.000,00

 

 

Alienação de Bens..............

0,00

 

 

Amortização de Empréstimos........................

0,00

 

 

Transferências de Capital...............

0,00

 

 

Outras Receitas de Capital..............

0,00

 

TOTAL. . . . .. . . .. 23.996.980,00

 

Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:

 

II -

DESPESA

 

 

Legislativo Municipal......................

1.244.485,00

 

Governo Municipal...............

1.000.127,00

 

Secretaria de Administração...............

2.090.442,00

 

Secretaria de Finanças...............

875.313,00

 

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................

4.389.043,65

 

Secretaria de Educação e Cultura..........

4.356.811,11

 

Secretaria de Esportes.............

379.055,00

 

Secretaria de Saúde.... ............

4.549.179,00

 

Secretaria de Assistência Social....................

1.579.764,00

 

Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................

860.552,24

 

Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........

1.961.962,00

 

Reserva de Contingência................

710.246,00

TOTAL.  . . . . . . . . . . . . . .

23.996.980,00

 

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15 (Quinze por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2019.

 

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro (12) de 2019

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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