ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026
Súmula:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA APRESENTOU, A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Astorga, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para criar da dotação orçamentária abaixo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.001. CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.0001.01.031.0022.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE LEGISLATIVAS
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação ...................... R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ...................... R$ 45.000,00
Art. 2º. Para fazer frente às despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada parte dos recursos das dotações orçamentárias abaixo discriminada conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 3º, da lei 4.320/64:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.001. CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.0001.01.031.0022.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ........ R$ 45.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO ........................... R$ 45.000,00
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parte superior do formulário
NATÁLIA A. DE CARVALHO LEMBI
Presidente
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Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:DA8823D4