ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.187/2026
AUTORIZA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.054 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1ºFica O Poder Executivo autorizado a realizar aumento de 13 (treze) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil (40) horas, constantes da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2ºEm decorrência do disposto no artigo 1.º desta lei, o quadro de cargos de função temporária, nível de instrução, número de vagas, carga horária e vencimentos constantes do Anexo I da Lei n.º 3.054 de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo/função temporária |
Nível de Instrução |
Número de Vagas |
Carga Horaria Semanal |
Vencimentos |
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Professor de Educação Infantil |
Formação em nível Médio de Magistério ou curso normal superior ou licenciatura em pedagogia |
26+CR |
40 (quarenta) horas |
R$ 4.924,12 |
(NR)
Art. 3ºContinuam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 20 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:DAAB598D