ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2445 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
|
Suplementação |
||||
|
08.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
08.002.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
08.002.10.302.0801.2.052. |
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde |
|||
|
344 |
3.3.71.70.00.00 |
01000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
120.000,00 |
|
Total Suplementação: |
120.000,00 |
|||
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Legislativo na seguinte fonte:
|
Redução |
|||
|
01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||
|
01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||
|
01.031.0101.1.110 |
Reequipamento da Câmara Municipal |
|
|
|
4.4.90.52.00.00 |
1001 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
|
01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||
|
01.001. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||
|
01.031.0101.1.111. |
Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
1001 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
|
Total Redução: |
120.000,00 |
||
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o anexo de metas e prioridades da Lei nº 2.381, de 1º de setembro de 2021, e a programação financeira e o cronograma de desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:DAD53AEC