ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1974, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 863 – CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ-B.BRASIL c/c 31450-1

 

0603

Departamento de Cultura

13.392.0024.2. 023

Manutenção das atividades culturais

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

45.000,00

TOTAL.....................................R$

345.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 863 em 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$

863

CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ - B.BRASIL c/c 31450-1

300.000,00 (valor repasse do Convênio)

863

CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ - B.BRASIL c/c 31450-1

45.000,00 (valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras)

TOTAL........................R$

345.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em vinte e três dias do mês de outubro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:DB308767