ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 885/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais)

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:

 

I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – Crédito Especial com Recursos Excesso de Arrecadação

 

a) Crédito Especial Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 894/1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais Patrulha Agrícola

 

Conta

Código/Fonte Padrão

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

09

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

 

 

 

09.002

Atividades do Fundo Municipal Agropecuário

 

 

 

20.606.0907.2192

Convênio – Aquisição de Equipamentos Agrícolas C/C 66472406

 

5600

894/1006

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

97.500,00

5630

894/1006

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO CÓDIGO/FONTE 894/1006...........

100.500,00

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................... 100.500,00

 

b) Crédito Especial Superávit do Exercício Anterior

 

Conta

Código/Fonte Padrão

Funcional

Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0603.1193

Execução Transf FNS – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

5620

376/500

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL Superávit Exercício Anterior FONTE 376/500...................

3.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

894/1006

2.4.2.1.01.01.04.00

Aquisição de Equipamentos Agrícolas Fonte 894

97.500,00

894/1006

1.3.2.5.01.03.08.00

Rendimento Aplicação Fonte 894

3.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................

100.500,00

 

2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

376/500

1.3.2.5.01.06.02.00

RENDIMENTO APLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA FNS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 376

3.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR.......................

3.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:DB38C06E