ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 975, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 975, de 05 de outubro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
80.000,00 |
1.349 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
|
7.693,96 |
1.349 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
155,00 |
1.349 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
3.016,55 |
1.349 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.500,00 |
2.307 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III |
31717000 |
Rateio pela Participação em Consórcios |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.700,00 |
2.307 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcios |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
8.000,00 |
2.294 |
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcios |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.416,31 |
2.350 |
Piso da Atenção Saúde na Escola |
33903000 |
Material de Consumo |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
|
155.905,55 |
2.084 |
Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres |
33903300 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
0104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
1.494,75 |
2.295 |
Part. Do Consorcio Intermun. De Inovação e Desenvolv. Do Paraná - CINDEPAR |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcios |
0000 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
7.300,00 |
1.303 |
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0794 |
Convênio nº 337/2017-SEDU |
|
1.700,00 |
1.303 |
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0794 |
Convênio nº 337/2017-SEDU |
|
Total das Adições..............................................R$ 273.882,12 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
7.400,00 |
1.261 |
Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
19.766,30 |
1.260 |
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações........................... R$ 27.166,30 |
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§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
80.000,00 |
0518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
|
155.905,55 |
0104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
1.700,00 |
0794 |
Convênio nº 337/2017-SEDU |
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Total do excesso de arrecadação....................... R$ 237.605,55 |
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§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
9.110,27 |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
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Total do superávit financeiro........................ R$ 9.110,27 |
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Total dos Recursos.............................. R$ 273.882,12 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2018.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:DB4AC0E3