ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - INEXIGIBILIDADE 63/2026
Procedimento Licitatório 74/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 63/2026
De acordo com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, e razões apresentadas pela Presidência desta Câmara Municipal, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico. A Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, declara Inexigível o ato Licitatório n° 74/2026, Inexigibilidade n° 63/2026, referente à contratação da Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda, CNPJ 04.727.713/0001-02, para a participação da Assessora Parlamentar Elma Gonçalves do a pedido da Vereadora Cris das Frutas, no curso” “Prestação de Contas, Fiscalização e Responsabilização na Gestão Municipal, o Papel do Legislativo diante das contas públicas, dos Atos de Gestão e das Responsabilidades dos Agentes Públicos”, no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais)
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Cássia Patrícia Ungaro
Agente de Contratação
Fabiano Maziero
Membro da CPL
Simone A. Freitas
Membro da CPL
Ratificação.
Ratifico as razões adotadas pela Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, quanto ao Procedimento Licitatório n° 74/2026 – Inexigibilidade n° 63/2026, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico, para a participação da Assessora Parlamentar Elma Gonçalves, a pedido da Vereadora Cris das Frutas, no curso” “Prestação de Contas, Fiscalização e Responsabilização na Gestão Municipal, o Papel do Legislativo diante das contas públicas, dos Atos de Gestão e das Responsabilidades dos Agentes Públicos”, no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), devidamente fundamentado.
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Caviquioli
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Cassia Patricia m P Ungaro
Código Identificador:DB4B5F2D