ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 801, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 41/94, Estatuto dos Servidores Municipais de Iguatu.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o art. 70 da Lei Municipal nº 41/94, acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 70...”
“Parágrafo único: o acréscimo previsto no caput deste artigo, será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, quando o serviço extraordinário for realizado em domingos ou feriados.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 41/94.
Gabinete do Prefeito, em 5 de setembro de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
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