ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 836/2024
LEI Nº 836/2024
Data: 19/06/2024
Súmula: Altera a Lei nº 804 de 06 de março de 2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, bem como para custear despesas com locomoção de pacientes até o local de tratamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 804 de 06 de março de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajudar nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:
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Paciente |
Endereço |
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Gustavo Luiz Brito |
Linha São Sebastião |
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Isidoro Barreiro da Silva |
Linha São Miguel |
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Sandro Jochem |
Linha Esperança |
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Erica Koch |
Linha Flor da Serra |
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José Amazonas Mazureck |
Linha Hípica |
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Alerandro Moreira Cericatto |
São Sebastião |
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Inaiara Mariano |
Linha Fátima |
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Adriana Mayer |
Linha Flor da Serra |
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Julio Cesar Spezia |
Linha Água Fria |
..................................................”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 804 de 06 de março de 2024, inclusive o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 804 de 06 de março de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 19 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DB69E50E