ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767 DE 04 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESOUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal nomeará através de Decreto, Comissão de Avaliação dos bens que se pretende alienar, bem como declarar a situação de inservíveis, cuja documentação e demais procedimentos ficarão a cargo da secretaria de Administração.
Parágrafo Único. O laudo de Avaliação dos bens a serem leiloados será enviado à Câmara Municipal antes da data da realização do leilão.
Art. 3º.Os veículos e bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II desta Lei e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a DOAÇAO dos móveis e utensílios inservíveis de que trata o anexo II desta lei, em favor de entidades beneficentes do Municíupio (declaradas sem fins lucrativos), após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.
Parágrafo Único. Em havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas, desde que assim as interesse.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ITEM |
Nº PLAQUETA |
BEM |
RENAVAM |
PLACA |
SECRETARIA |
SITUAÇÃO |
FOTOS |
VALOR LEILÃO |
|
1 |
12837 |
ONIBUS |
128709022 |
ARA-5235 |
EDUCAÇÃO |
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 15.000,00 |
|
2 |
10515 |
GOL |
959001298 |
APX-2518 |
SAUDE |
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 5.000,00 |
|
3 |
9638 |
AMBULANCIA |
1083431630 |
BAK-8G45 |
SAUDE |
SEM MOTOR |
OK |
R$ 10.000,00 |
|
4 |
10855 |
AMBULANCA RENAULT MASTER |
1156170548 |
BCF-6C09 |
SAUDE |
SEM MOTOR |
OK |
R$ 5.000,00 |
|
5 |
6262 |
AMBULANCA RENAULT MASTER |
147330378 |
ARK-0793 |
SAUDE |
RUIM (PATIO) |
|
R$ 10.000,00 |
|
6 |
6249 |
UNO BRANCO |
191180912 |
ASD-8931 |
SAUDE |
SUCATA (PATIO) |
OK |
R$ 1.000,00 |
|
7 |
9636 |
PALIO BRANCO - baixado Detran |
1087773072 |
BAN-5712 |
SAUDE |
SUCATA (PATIO) |
OK |
R$ 1.000,00 |
|
8 |
7068 |
PALIO BRANCO |
1001677908 |
AYF-4356 |
SAUDE |
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 1.000,00 |
|
09 |
7079 |
KOMBI |
521693586 |
AJH-9081 |
EDUCAÇÃO |
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 6.000,00 |
|
10 |
13676 |
TRATOR NEW HOLLAND |
TL-75E |
5172314 |
TRANSPORTE |
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 30.000,00 |
|
11 |
9554 |
COMPRESSOR - DOAÇÃO DNIT |
ATLAS COPCO |
|
|
RUIM (PATIO) |
OK |
R$ 1.000,00 |
|
12 |
6259 |
RENAULT MASTER |
824706447 |
ALS-0285 |
SAUDE |
RUIM (PATIO) |
|
R$ 5.000,00 |
|
13 |
DER-DOAÇÃO |
MOTONIVELADORA 1982/HUBER WARCO |
|
|
|
|
OK |
R$ 40.000,00 |
|
14 |
DER-DOAÇÃO |
CAMINHÃO MB L - 1113 - 1982/PIPA |
511723903 |
AEC-4713 |
|
FUNCIONANDO |
OK |
R$ 55.000,00 |
|
15 |
DER-DOAÇÃO |
TANQUE DE AGUA - PIPA 1981/CORONA |
|
|
|
|
OK |
R$ 10.000,00 |
|
16 |
DER-DOAÇÃO |
TRATOR DE ESTEIRA CAT D6 - 1985 |
|
|
|
s/ motor sucata |
OK |
R$ 10.000,00 |
|
17 |
7072 |
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014 |
1001680488 |
AYF-4357 |
TRANSPORTE |
MOTOR RUIM |
OK |
R$ 10.000,00 |
|
18 |
7071 |
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014 |
1001692486 |
AYF-4354 |
TRANSPORTE |
BATIDO |
OK |
R$ 10.000,00 |
|
19 |
7067 |
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014 |
999830384 |
AYE-2119 |
TRANSPORTE |
MOTOR RUIM |
OK |
R$ 5.000,00 |
|
20 |
72 |
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014 |
1001696554 |
AYF-4355 |
EDUCAÇÃO |
BATIDO |
OK |
R$ 2.000,00 |
|
21 |
106 |
AMBULANCIA RENAUL MASTER ANO 2017 |
1141654463 |
BBW-3774 |
SAUDE |
MOTOR RUIM |
OK |
R$ 20.000,00 |
ANEXO II
|
LOTE |
PRODUTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Bens inservíveis, irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos.
|
Cadeiras, carteiras e cadeiras escolares, arquivos de aço, estantes de aço, mesas, escrivaninhas, armários, equipamentos de informática e processamento de dados, cadeiras giratórias, prateleiras, armários, cadeiras estofadas, balcões, no break, aparelhos telefônicos, geladeiras ,estofados, aparelhos de fax, balanças pediátricas, macas, condicionadores de ar, bebedouros elétrico, fornos elétricos, micro ondas, fragmentadoras, aparelhos de Dvd, ventiladores, fogões a gás industrial com e sem forno, relógio ponto, longarinas, notebook, aparelhos da academia ao ar livre, aparelho de scaner, retroprojetor e e etc.. |
3.000,00 R$ |
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:DB74D5E0