ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1450.2021

Lei Municipal nº 1450/2021.

 

SÚMULA: Aplica a reposição inflacionária do período de outubro de 2017 a janeiro de 2021 ao Anexo I da Lei Municipal 1.298/2017, o qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, conforme índice do IPCA acumulado no período.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n°1.298/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Acima de 301 km

Prefeito

R$ 91,75

R$ 401,39

R$ 573,41

Vice- Prefeito

R$ 91,75

R$ 401,39

R$ 573,41

Secretário Municipal

R$ 68,81

R$ 114,68

R$ 229,36

Procurador

R$ 68,81

R$ 114,68

R$ 229,36

Controlador Interno

R$ 68,81

R$ 114,68

R$ 229,36

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 40,14

R$ 68,81

R$ 126,15

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Acima de 301 km

Prefeito

R$ 344,05

R$ 688,09

R$ 917,45

Vice- Prefeito

R$ 344,05

R$ 688,09

R$ 917,45

Secretário Municipal

R$ 286,70

R$ 344,05

R$ 573,41

Procurador

R$ 286,70

R$ 344,05

R$ 573,41

Controlador Interno

R$ 286,70

R$ 344,05

R$ 573,41

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 80,28

R$ 183,49

R$ 286,70

 

Art. 2º A reposição inflacionária aplicada a tabela instituída pelo artigo 1° desta Lei é decorrente do acumulado do índice do IPCA, no importe de 14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento), relativo ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2021, segundo demonstrativo de correção do anexo I desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 11 de maio de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:DB89E1EF