ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI N°758/2024

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, SR. ECLAIR RAUEN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 704.403,30 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR

08.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

08.001.20.608.0010.1.008

PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - CONV Nº 955944/2024

MAPA FR 797

 

 

- 44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00797

R$ 477.500,00

- 44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00000

R$ 226.903,30

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 704.403,30

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional:

 

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00797

Transferências Voluntárias

R$ 477.500,00

 

TOTAL

R$ 477.500,00

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999.0099.9003

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

000

RECURSOS ORDINARIOS LIVRES

R$ 226.903,30

 

Art. 3º. Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aos 17 de Setembro de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:DB913874