ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 246/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

10.301.0030.2.039

Manutenção do Programa Saúde da Família

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.000,00

10.301.0030.2.042

Manutenção da Medicação Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

10.301.0030.2.044

PAB - Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

190.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

10.305.0000.0.000

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

10.305.0035.0.000

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.305.0035.2.051

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas: 1.7.1.8.08.1.1.01.00 e 1.7.1.8.08.1.1.02.00.

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.08.1.1.01.00.

Emendas Parlamentares nºs: 18760017RB/ 28490004ZD/ 370050005LD

350.000,00

1.7.1.8.08.1.1.02.00

Emenda Parlamentar nº 20520010 AD

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:DB925558