ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.006/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 154.696,76 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 - DEPARTAMENTO OBRAS E URBANISMO

02 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

002.15.451.0270.1.083- Parque Infantil

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

117.000,00

 

Fonte – 813 - CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

37.696,76

 

Fonte – 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

TOTAL

154.696,76

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

§ 1º - Na importância de R$ 154.696,76 (Cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), proveniente de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 813 – Convênio – 651/2022 – CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO e na Fonte de Recursos 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS, conforme abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

813

24229901030000 – Convênio – 651/2022 – CONVÊNIO MEU PARQUINHO/SEDU

117.000,00

501

22130101010000 - Alienação de Ativos

37.696,76

 

TOTAL

154.696,76

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 14ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DB9645C7