ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 61 DE 2021

LEI Nº 61 DE 2021.

 

Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2020 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2020 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÉ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, cujas características a seguir:

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002.12.

EDUCAÇÃO

05.002.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002.12.365.0019

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.464

Ampliação do Centro de Educação Infantil

PRODUTOS:

Edificação Construída

NATUREZA DA AÇÃO

Obra

TIPO DE EXECUÇÃO

Execução Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metros Quadrados

DATA DE INICIO

01/01/2021

DATA FINAL

31/12/2021

2021

Rec. Ordinários

R$ 265.000,00

Rec. Vinculados

R$ 0,00

META FÍSICA anual

117,75 Metros quadrados

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessentas e cinco mil reais) para a Obra de Ampliação do Prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Candido Berthier Fortes, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIADE EDUCAÇÃO

 

05.002

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.1.464

Ampliação do Centro de Educação Infantil

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 104

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

265.000,00

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

265.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIADE EDUCAÇÃO

 

05.001

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 104

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

25.000,00

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 104

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

97.200,00

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

3.3.90.32.

MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte 104

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

72.800,00

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA

 

Fonte 104

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

70.000,00

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

265.000,00

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2020.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:DB9F3435