ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.536/2026.
" Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais)."
O PREFEITO DE ANAHY, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.127 de 18 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026, da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Departamento de Industria, Comércio e Serviços |
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Unidade Orçamentária: 14.002 |
Divisão de Industria, Comércio e Serviço |
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Funcional Programática: 14.002.0022.0661.0340.1116 |
Projeto: AQUISIÇÃO TERRENOS P/ AREA INDUSTRIAL |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490610000 – Aquisição de imóveis |
00501 – Alienação de Ativos |
R$ 200.000,00 |
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Departamento de Obras e Urbanismo |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Divisão de Urbanismo |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0270.2380 |
Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 – Equipamentos e material permanente |
00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
R$ 7.000,00 |
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Departamento de Saúde |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032 |
Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 – Equipamentos e material permanente |
00304 – Alienação de Bens da Saúde |
R$ 20.000,00 |
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Departamento de Saúde |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032 |
Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 – Equipamentos e material permanente |
00501 – Alienação de Ativos |
R$ 40.000,00 |
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Departamento de Educação |
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Unidade Orçamentária: 09.002 |
Divisão de Educação |
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Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2330 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Centro de Educação Infantil |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 – Material de consumo |
00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$ 40.000,00 |
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Departamento de Educação |
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Unidade Orçamentária: 09.002 |
Fundo da Educação Básica |
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Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2310 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Fundeb 40% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 – Material de consumo |
00102 – Fundef/Fundeb 40% |
R$ 40.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 347.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711512100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal, 1712524100 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, 2213010103 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS da fonte 102 - Fundef/Fundeb 40%, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, 304 - Alienações de Bens da Saúde, 501 - Alienação de Ativos, 504 - Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não previdenciárias nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DBA55F44