ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.641/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$12.000.000,00(doze milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

002 (1479)

Fundo Municipal de Asfalto

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento

05.99.03.1678

OP. de Crédito Ag. de Fomento - Pavimentação de Vias Urbanas

4490.51.00

Obras e Instalações

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.640/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 13 de setembro de 2017.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 038/2017

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:DBAEE541