ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão De Assistência Odontológica, Média e Alta complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.040.10.301.0002.2.234. Serviço de Saúde de Alta Complexidade: Exames Cismepar
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 54.000,00
Total Suplementação: 54.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão De Atenção Básica a Saúde
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 54.000,00
Total Redução: 54.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DBB72867