ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.888

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

153.355,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.000

56.645,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.003

197.568,00

TOTAL

412.568,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado:

I - O valor de R$ 153.355,00 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) com cancelamento das seguintes dotações em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

10.301.0019.2.045

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

63.355,00

10.305.0019.2.049

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

TOTAL

153.355,00

 

II – O valor de R$ 259.213,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e treze reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

61.645,00

3.00.003

Apoio Financeiro aos Municipios

197.568,00

TOTAL

259.213,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

 

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 412.568,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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