ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1098/2019

LEI N° 1098/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.178,58 (), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.1180

-

Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Fonte

3 303

-

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

208.178,58

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

208.178,58

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.1181

-

Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde

Fonte

3 303

-

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

288.178,58

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 288.178,58 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

288.178,58

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

208.178,58

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Adequações realizadas/m

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

23,68

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1181

PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde

80.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

208.178,58

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Adequações realizadas/m

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

23,68

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1181

PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde

80.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:DBE595F8