ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.819/2019 05/06/2019

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, À FIRMAR TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA NO CONTRATO DE COMODATO DA EMPRESA ARTIFÍCIO MODAS LTDA.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo para à prorrogação do prazo de vigência no contrato de comodato da empresa Artifício Modas Ltda., CNPJ: 04.508.866/0001-69, em vigência no município, onde esta vinculado os Lotes 09 e 10 da quadra 102, bem como, um barracão de 368,39m², destinado a instalação da empresa, efetuado através de Lei Municipal nº 1.505/2013.

 

Art. 2º- Fica autorizado no termo aditivo a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento, no contrato do imóvel cedido pelo município com a finalidade de geração de emprego e renda, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelo comodatário, através de documentos correspondentes:

I- para comprovação de emprego diretos, será exigida a apresentação da GEFIP, de 2018;

II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete contábil 2018;

III- toda relação de documentos solicitados pela comissão de fiscalização na notificação emitida em agosto de 2018, atualizada na data da renovação o contrato.

 

Art. 3º- A termo aditivo, somente poderá ser efetuado mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá avaliar o inteiro cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato inicial do beneficiado.

 

Art. 4º- Serão mantidas as obrigações e projeções propostas pelo cessionário no ato do recebimento do incentivo.

 

Art. 5º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:

I. Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades;

II. Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.

 

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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