ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2072

LEI Nº.2072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I.

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 672.900,00 (seiscentos e setenta e dois mil e novecentos reais), para refor ço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

229

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

230.000,00

Suplementar

275

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

260.000,00

Suplementar

331

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de70.000,00 Vigilância em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

Suplementar

335

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de5.000,00 Vigilância em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

Suplementar

339

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de10.000,00 Vigilância em Saúde 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

Suplementar

462

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.500,00

Suplementar

478

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

500,00

Suplementar

48

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Suplementar

520

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.000,00

Suplementar

550

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.500,00

Suplementar

589

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

3.900,00

Suplementar

7

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

Suplementar

8

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

91

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

8.000,00

Suplementar

92

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

228

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

232

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

233

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

234

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

17.900,00

Anulação Dotação

241

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação Dotação

253

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

255

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

258

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação Dotação

261

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação Dotação

277

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

281

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

70.000,00

Anulação Dotação

283

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

20.000,00

Anulação Dotação

305

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

311

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

80.000,00

Anulação Dotação

313

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação Dotação

324

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

95.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Dezembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:DBF41866