ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1033/2018

LEI N° 1033/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na Ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

 

 

05.001. 04 122 0002.1148

 

-

Aquisição de Equipamentos

 

 

Fonte

1 3 000

-

Recursos Ordinários (Livre) anteriores

–

exercícios

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

7.000,00

Fonte

3 1 1010

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

77.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

77.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rúbrica

Valor

1010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.2.8.10.1.01.00

70.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unida de

2018

2019

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Equipamentos adquiridos/Uni dade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

 

1

-

-

-

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

 

Metas Financeiras

1148

Projeto: Aquisição de Equipamentos

 

77.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

04

FUNÇÃO: Administração

Equipamentos

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

adquiridos/Unidade

 

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

 

Metas Financeiras (l,00)

1148

Projeto: Aquisição de Equipamentos

 

77.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de março de 2018.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:DC167655